CT-e: Saiba tudo sobre o Certificado Digital para transportadoras!

CT-e (Controle de Transporte Eletrônico de Cargas) foi desenvolvido para registrar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas entre duas empresas em todas as categorias (aéreo, rodoviário, ferroviário, aquaviário e dutoviário). Totalmente eletrônico, ele é assinado por um Certificado Digital e é um dos pilares do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Continue lendo e saiba para quem ele é indicado, obrigatoriedade e vantagens!

O que é e para que serve o CT-e?

CT-e possui como principal finalidade documentar para fins fiscais a prestação de serviços de transporte de cargas de mercadorias interestaduais e intermunicipais, em qualquer modal.

A validade jurídica e autenticidade do CT-e é assegurada através da assinatura digital de Certificados Digitais autorizados pelo Fisco e garantindo validade em todos os estados brasileiros, assim como no Distrito Federal. O Certificado Digital (modelo A1 ou A3) utilizado para esse fim, é vinculado ao CNPJ da empresa, porém, também contém o CPF do responsável pelo serviço, ou seja, é possível escolher um dos funcionários da empresa para realizar essa atribuição!

Obrigatoriedade do CT-e: Fique por dentro de quem precisa realizar a emissão.

A emissão do CT-e tornou-se obrigatória através da publicação do Ajuste SINIEF 8, de 22 de junho de 2012 e, assim como toda exigência do Fisco, o não cumprimento da emissão gera multa apreensão da mercadoria ou veículo.

O documento precisa ser emitido tanto por transportadoras, quanto pessoas jurídica prestadoras do serviço de transporte de cargas e empresas que se responsabilizam por tal serviço. O CT-e substitui documentos como nota fiscal serviço de transporte (quando para cargas); conhecimento transporte aquaviário de cargas; conhecimento transporte rodoviário de cargas; conhecimento transporte ferroviário de cargas; conhecimento aéreo e nota fiscal serviço de transporte ferroviário de carga.

Por se tratar de um documento completo, o CT-e deve ser preenchido com os dados de:

  • Dados do remetente (informações da empresa que realiza a emissão)
  • Dados do destinatário (informações do destino final citado na NF-e) – caso a entrega seja para outra transportadora, as informações devem ser dispostas em “dados do recebedor”
  • Dados da nota fiscal (volume, peso, cubagem das cargas, valor dos produtos, a mercadoria predominante no frete, data de emissão, série e número da NF-e)
  • Informações fiscais (do ICMS – exceto optante pelo Simples Nacional, do CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações e CST – Código de Situação Tributária)
  • Informações do veículo e motorista (RNTRC, placa, UF e renavam – para cargas do tipo lotação)
  • Valor do serviço (para quando for realizada a cobrança do cliente e cadastro de movimentações no sistema de gestão da empresa)

Saiba as vantagens de emitir o CT-e com o Certificado Digital!

O CT-e é responsável por modernizar a emissão de documentos fiscais dos serviços de transporte de cargas, substituindo os documentos em papel. Conheça as vantagens de realizar a emissão do CT-e através do Certificado Digital que vão além da segurança, validade jurídica, autenticidade e praticidade:

  1. Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira.
  2. Elimina custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais.
  3. Simplifica as obrigações fiscais, como a dispensa da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais).
  4. Melhor gestão e organização de informações fiscais da empresa
  5. Redução dos riscos de perda de documentos
  6. Garantia de segurança jurídica e alinhamento com o Fisco

Adquira seu Certificado Digital!

Após realizar o credenciamento da sua empresa no SEFAZ e escolher seu sistema emissor de CT-e, chegou o momento de adquirir o seu Certificado Digital! Ele funcionará como a assinatura da sua empresa garantindo autenticidade e validade jurídica para todo serviço de transporte de cargas realizado por sua empresa.

O Certificado Digital precisa ser emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, como a CertFácil!

Confira mais informações em nosso site e entre em contato, será um prazer te ajudar!

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